Senado aprova posse de arma para residentes de áreas rurais

Em 26 de junho de 2019, Senado Federal aprovou em plenário, com 38 votos favoráveis, 4 contrários e 2 abstenções, o PLS 224/2017 -  projeto de lei que visa permitir aos moradores de zonas rurais a compra de arma de fogo de uso permitido.

Segue abaixo a redação final do texto aprovado no senado federal:

O texto basicamente concede a posse de arma de fogo de uso permitido à todos os moradores de áreas rurais, que sejam maiores de 21 (vinte e um) anos e comprovem os requisitos dispostos nos incisos I a III do §5º do art. 6º, do estatuto do desarmamento, quais sejam:  

 I - documento de identificação pessoal; 

II - comprovante de residência em área rural; e 

III - atestado de bons antecedentes. 

Ou seja, trata-se de um significativa mudança que pode ser considerada uma vitória àqueles que desejam ter o direito ao uso de arma de fogo para a proteção pessoal.

O projeto de lei do senado já fora encaminhado a Câmara dos deputados para deliberação e voto, sendo aprovado, será encaminhado ao Presidente da República que certamente o sancionará.